HC 1056507 - DECISAO

HC 1056507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado de ofício; a prisão preventiva está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi e dos indícios de participação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e incabível o reexame de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALINE CRISTIANE MELO JUMCOWSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Organização Criminosa, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reconhecimento Pessoal Organização Criminosa +2 more

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Parties

ALINE CRISTIANE MELO JUMCOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado de ofício; a prisão preventiva está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi e dos indícios de participação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e incabível o reexame de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se