HC 1084920 - DECISAO

HC 1084920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução adequada dos autos: o impetrante não juntou cópia da decisão proferida pelo Desembargador Relator que teria indeferido a liminar na origem, e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, sendo ônus do impetrante a correta instrução, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: H. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Instrução Probatória, Súmula 691/stf, Artigo 319 CPP, Artigo 147 a CP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Instrução Probatória Súmula 691/stf Artigo 319 CPP +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

H. H.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução documental para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para suspender proibição de aproximação e acesso ao prédio do Tribunal de Justiça
  3. 3 análise da ausência de justa causa e atipicidade quanto ao delito previsto no art.147-A do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução adequada dos autos: o impetrante não juntou cópia da decisão proferida pelo Desembargador Relator que teria indeferido a liminar na origem, e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, sendo ônus do impetrante a correta instrução, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.