RHC 235677 - DECISAO

RHC 235677 - DECISAO

Por existir habeas corpus anterior (HC n. 1.074.453/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, com liminar indeferida e mérito pendente, o recurso protocolado em 7/4/2026 constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não conheço do recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Mera Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Mera Reiteração De Pedido Identidade De Partes E Objeto

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de habeas corpus anterior em trâmite com mesmas partes e idêntico objeto
  2. 2 mera reiteração de pedido que impede processamento do novo writ
  3. 3 análise sobre o conhecimento do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por existir habeas corpus anterior (HC n. 1.074.453/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, com liminar indeferida e mérito pendente, o recurso protocolado em 7/4/2026 constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não conheço do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.