HC 1062489 - DECISAO

HC 1062489 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser suprida de ofício: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, pela gravidade dos delitos (crimes cometidos com violência ou grave ameaça, óbice do art. 318-A, I, do CPP) e pelo histórico de reiteração delitiva, e as alegações de saúde não foram instruídas com prova pré-constituída, de modo que a apreciação pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE TABADA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Prova Pré Constituída Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

ALINE TABADA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 necessidade de comprovação inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser suprida de ofício: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, pela gravidade dos delitos (crimes cometidos com violência ou grave ameaça, óbice do art. 318-A, I, do CPP) e pelo histórico de reiteração delitiva, e as alegações de saúde não foram instruídas com prova pré-constituída, de modo que a apreciação pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.