HC 1086200 - DECISAO

HC 1086200 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (cópias integrais da decisão colegiada do Tribunal de origem e das decisões de primeiro grau relativas à decretação e manutenções da prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARINA DOS SANTOS JESUS DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória

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Parties

MARINA DOS SANTOS JESUS DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais aos autos para exame do habeas corpus
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com peças essenciais (cópias integrais da decisão colegiada do Tribunal de origem e das decisões de primeiro grau relativas à decretação e manutenções da prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.