HC 1048471 - DECISAO

HC 1048471 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 61/65 porque, além da ausência inicial de peças essenciais, o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, e as questões processuais suscitadas não afetam imediatamente a liberdade de locomoção; ademais, não comprovada a instabilidade do sistema nem a falta de acessibilidade alegada.

Parties
impetrante; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (fls. 61/65)
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido; decisão de fls. 61/65 mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Substituição De Recurso Próprio, Questões Interlocutórias Processuais, Acessibilidade Digital
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Substituição De Recurso Próprio Questões Interlocutórias Processuais Acessibilidade Digital

Case Brief

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Parties

impetrante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus (fls. 61/65)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de peças essenciais na impetração
  3. 3 requisitos excepcionais para admissão do writ (ilegalidade manifesta, teratologia, abuso de poder)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 61/65 porque, além da ausência inicial de peças essenciais, o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder, e as questões processuais suscitadas não afetam imediatamente a liberdade de locomoção; ademais, não comprovada a instabilidade do sistema nem a falta de acessibilidade alegada.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido; decisão de fls. 61/65 mantida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.