RHC 235249 - DECISAO

RHC 235249 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e pelo risco à ordem pública (periculum libertatis), demonstrados pela apreensão de grande quantidade de drogas e apetrechos de tráfico, pela possível vinculação a organização criminosa e pela evasão da investigada após a apreensão; a não realização de audiência de custódia específica para o cumprimento do mandado não acarreta nulidade automática quando o decreto preventivo está fundamentado concretamente; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente / Impetrante: VITORIA CAMILLE CARDOSO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Contemporaneidade Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

VITORIA CAMILLE CARDOSO DA SILVA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem a realização de audiência de custódia específica para cumprimento de mandado
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e pelo risco à ordem pública (periculum libertatis), demonstrados pela apreensão de grande quantidade de drogas e apetrechos de tráfico, pela possível vinculação a organização criminosa e pela evasão da investigada após a apreensão; a não realização de audiência de custódia específica para o cumprimento do mandado não acarreta nulidade automática quando o decreto preventivo está fundamentado concretamente; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se