HC 1085288 - DECISAO

HC 1085288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão penal já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer revisão de decisões penais transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que permita concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão penal já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.