HC 1084802 - DECISAO

HC 1084802 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a parte impetrante deixou de juntar a cópia integral da sentença condenatória, documento imprescindível para o conhecimento da impetração, de modo que não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da fração redutora de pena no patamar máximo
  3. 3 ilegitimidade da fundamentação para negar direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a parte impetrante deixou de juntar a cópia integral da sentença condenatória, documento imprescindível para o conhecimento da impetração, de modo que não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.