HC 1086459 - DECISAO

HC 1086459 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, ausente cópia do decreto preventivo, o que impossibilita aferir o alegado constrangimento ilegal, e por se tratar de remédio constitucional que exige prova pré-constituída; decisão tomada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSE ANTONIO MARCOS DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo Ausente, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Ausente Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Parties

JOSE ANTONIO MARCOS DE SOUSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo que impossibilita a compreensão do caso
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, ausente cópia do decreto preventivo, o que impossibilita aferir o alegado constrangimento ilegal, e por se tratar de remédio constitucional que exige prova pré-constituída; decisão tomada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.