HC 1085032 - DECISAO

HC 1085032 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não se demonstrou que a decisão impugnada fosse teratológica ou desprovida de fundamentação, e não houve comprovação, nesta análise sumária, da impossibilidade econômica do paciente para recolher a fiança arbitrada, de modo que não houve razão para suprir a instância.

Parties
Paciente: MAURICIO DOS REMEDIOS FERREIRA DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Súmula 691/stf Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MAURICIO DOS REMEDIOS FERREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Legitimidade do pagamento de fiança e exigência de comprovação de hipossuficiência para sua dispensa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não se demonstrou que a decisão impugnada fosse teratológica ou desprovida de fundamentação, e não houve comprovação, nesta análise sumária, da impossibilidade econômica do paciente para recolher a fiança arbitrada, de modo que não houve razão para suprir a instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.