HC 1071388 - DECISAO

HC 1071388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre o patamar aplicado na segunda fase da dosimetria (agravante da reincidência) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além da ausência de peça essencial (sentença condenatória) nos autos que inviabiliza a análise do pleito.

Parties
Paciente: ELISEU PENA RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: LEANDRO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Informações E Parecer Do MPF
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição De Uso Permitido
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Parties

ELISEU PENA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

LEANDRO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Informações E Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 dosimetria da pena: aplicação de agravante por reincidência e aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre o patamar aplicado na segunda fase da dosimetria (agravante da reincidência) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além da ausência de peça essencial (sentença condenatória) nos autos que inviabiliza a análise do pleito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se