HC 1078920 - DECISAO

HC 1078920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária, conforme art. 105, I, e da CF e jurisprudência da Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO NIVALDO BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento Liminar

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Parties

FRANCISCO NIVALDO BESERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para conhecer revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária, conforme art. 105, I, e da CF e jurisprudência da Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.