HC 1062015 - DECISAO

HC 1062015 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a oitiva prévia em procedimento administrativo disciplinar, com presença de advogado, assegurou contraditório e ampla defesa nos termos do art.118, §2º, da LEP; a revisão da decisão que apurou a falta grave demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; e as declarações dos agentes penitenciários foram reputadas idôneas para amparar a condenação administrativa e a perda de 1/6 dos dias remidos, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CELIO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Desclassificação De Falta, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Prescrição
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Audiência De Justificação Desclassificação De Falta Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

CELIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do sentenciado para homologação de falta grave
  2. 2 suficiência do acervo probatório para caracterização de falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a oitiva prévia em procedimento administrativo disciplinar, com presença de advogado, assegurou contraditório e ampla defesa nos termos do art.118, §2º, da LEP; a revisão da decisão que apurou a falta grave demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; e as declarações dos agentes penitenciários foram reputadas idôneas para amparar a condenação administrativa e a perda de 1/6 dos dias remidos, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se