HC 1046684 - DECISAO

HC 1046684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há, de plano, ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal: a imputação ao querelante pode decorrer da forma de redação e divulgação da matéria jornalística e não se evidencia, sem exame aprofundado, concurso de agentes capaz de ensejar aplicação imediata do princípio da indivisibilidade; questões fático-probatórias devem ser resolvidas no curso da instrução penal.

Parties
Paciente: MARCELO VALTER AMORIM MATOS LYRIO CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça da Bahia - Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Ação Penal Privada, Difamação, Injúria, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada Ação Penal Privada Difamação Injúria Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARCELO VALTER AMORIM MATOS LYRIO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia - Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 caracterização de coautoria ou participação delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há, de plano, ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal: a imputação ao querelante pode decorrer da forma de redação e divulgação da matéria jornalística e não se evidencia, sem exame aprofundado, concurso de agentes capaz de ensejar aplicação imediata do princípio da indivisibilidade; questões fático-probatórias devem ser resolvidas no curso da instrução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.