HC 1065362 - DECISAO

HC 1065362 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e elemento de descumprimento deliberado das condições da prisão domiciliar, amparando-se no art. 282, §4º do CPP e na jurisprudência que admite o contraditório diferido em situações de urgência; contudo, como o juízo de origem não examinou adequadamente a situação de saúde do paciente, o STJ não conheceu do writ e, de ofício, determinou que o Juízo de origem analise a condição de saúde do paciente.

Parties
Paciente: EDIMAR LIMA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Encaminhamento Ao Juízo De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem que analise a situação de saúde do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Contraditório Prévio, Art. 282 Do CPP, Situação De Saúde Do Réu/prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Contraditório Prévio Art. 282 Do CPP +1 more

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Parties

EDIMAR LIMA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Encaminhamento Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do restabelecimento da prisão preventiva por suposta automação do ato judicial
  2. 2 Necessidade de contraditório prévio antes do restabelecimento da prisão preventiva (art. 282, §3º e §4º do CPP)
  3. 3 Se a condição de saúde (esquizofrenia) do paciente justifica a manutenção da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e elemento de descumprimento deliberado das condições da prisão domiciliar, amparando-se no art. 282, §4º do CPP e na jurisprudência que admite o contraditório diferido em situações de urgência; contudo, como o juízo de origem não examinou adequadamente a situação de saúde do paciente, o STJ não conheceu do writ e, de ofício, determinou que o Juízo de origem analise a condição de saúde do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de origem que analise a situação de saúde do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Determinar ao Juízo de origem que analise a situação de saúde do paciente e se manifeste sobre a possibilidade de manutenção ou revisão da medida cautelar, em especial considerando o laudo psiquiátrico que motivou a concessão de prisão domiciliar humanitária anteriormente.