HC 1085102 - DECISAO

HC 1085102 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal: a abordagem foi realizada em rodovia federal (BR-153), a Polícia Rodoviária Federal atuou em seu âmbito de competência, houve checagem de identificação do veículo com inconsistências e consequente busca que resultou na apreensão de arma e munição; não havendo ilegalidade flagrante e considerando que a condenação transitou em julgado (reforma somente por revisão criminal), o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCEL AMORIM DUARTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Abordagem Policial Fundada Suspeita Posse Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador

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Parties

MARCEL AMORIM DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida mediante abordagem da Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 competência da Polícia Rodoviária Federal para atuação em rodovia federal
  3. 3 exigência de fundada suspeita para revista pessoal e busca veicular

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal: a abordagem foi realizada em rodovia federal (BR-153), a Polícia Rodoviária Federal atuou em seu âmbito de competência, houve checagem de identificação do veículo com inconsistências e consequente busca que resultou na apreensão de arma e munição; não havendo ilegalidade flagrante e considerando que a condenação transitou em julgado (reforma somente por revisão criminal), o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.