HC 1067294 - DECISAO

HC 1067294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos do conjunto probatório que demonstram atuação em contexto de traficância estruturada e habitual (ponto fixo conhecido, divisão de tarefas, uso de arma, participação de adolescentes, apreensão de milhares de pinos, balanças e rádios), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, a revisão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e não se verificou bis in idem, pois os elementos foram considerados em fases distintas com fundamentação própria.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA DAMINHÃO e outros; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SILVA DAMINHÃO e outros

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos do conjunto probatório que demonstram atuação em contexto de traficância estruturada e habitual (ponto fixo conhecido, divisão de tarefas, uso de arma, participação de adolescentes, apreensão de milhares de pinos, balanças e rádios), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, a revisão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e não se verificou bis in idem, pois os elementos foram considerados em fases distintas com fundamentação própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.