HC 1085536 - DECISAO

HC 1085536 - DECISAO

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de competência desta Corte, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICENTE DE SOUZA MACEDO NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

VICENTE DE SOUZA MACEDO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de competência desta Corte, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.