HC 1086385 - DECISAO

HC 1086385 - DECISAO

Ante a ausência de provas de autoria ou de participação concreta do paciente na tentativa de ingresso de drogas por sua companheira, aplicou-se o princípio da intranscendência penal, de modo que não se pode manter a homologação da falta grave fundamentada em responsabilidade objetiva por ato de terceiro; assim, concedeu-se a ordem para afastar a falta disciplinar e seus consectários.

Parties
Paciente: SAMUEL WESLEY CEBALHO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração quanto à sua natureza substitutiva; concedo a ordem para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da autoria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Prova De Autoria, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Prova De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL WESLEY CEBALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade da imposição de falta disciplinar por ato de terceiro sem prova de autoria
  3. 3 aplicabilidade do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Ante a ausência de provas de autoria ou de participação concreta do paciente na tentativa de ingresso de drogas por sua companheira, aplicou-se o princípio da intranscendência penal, de modo que não se pode manter a homologação da falta grave fundamentada em responsabilidade objetiva por ato de terceiro; assim, concedeu-se a ordem para afastar a falta disciplinar e seus consectários.

Court Disposition

Não conheço da impetração quanto à sua natureza substitutiva; concedo a ordem para afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da autoria.

Orders

  • Afastar a falta grave homologada e todos os seus consectários por falta de provas da autoria
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento