HC 1086936 - DECISAO

HC 1086936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e pela necessidade de exaurimento da instância anterior; não foram demonstrados elementos de ilegalidade patente ou teratologia que autorizassem a mitigação da regra e o conhecimento precoce pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSÉ GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf

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Parties

JOSÉ GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de desembargador
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF e pela necessidade de exaurimento da instância anterior; não foram demonstrados elementos de ilegalidade patente ou teratologia que autorizassem a mitigação da regra e o conhecimento precoce pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.