HC 1086697 - DECISAO

HC 1086697 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF; não se verificam circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizem a supracitada supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA DE SOUZA BRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BRUNA DE SOUZA BRATZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido liminarmente por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF; não se verificam circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizem a supracitada supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.