HC 1085669 - DECISAO

HC 1085669 - DECISAO

No exame liminar, não se verificou ilegalidade manifesto ou teratologia que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (reiteração do descumprimento de medidas protetivas, risco à vítima e prejuízo à instrução), de modo que a pretensão de revogação da prisão preventiva não se mostrou demonstrada de plano, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: FLEURIMAR FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Relator do Tribunal de origem (TJ/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise Liminar)
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Teratologia, Fundamentação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência +2 more

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Parties

FLEURIMAR FERREIRA JUNIOR

Paciente

Relator do Tribunal de origem (TJ/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta
  2. 2 se o descumprimento reiterado de medidas protetivas justifica a prisão preventiva
  3. 3 se a decisão de indeferimento de liminar padeceu de teratologia ou falta de fundamentação sobre a premissa fática

Ratio Decidendi

No exame liminar, não se verificou ilegalidade manifesto ou teratologia que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (reiteração do descumprimento de medidas protetivas, risco à vítima e prejuízo à instrução), de modo que a pretensão de revogação da prisão preventiva não se mostrou demonstrada de plano, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • INDEFIRO a liminar pleiteada
  • Publique-se