HC 1068786 - DECISAO

HC 1068786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual este Tribunal não possui competência originária; ademais, o habeas corpus não é adequado para o reexame de fatos e provas, e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: SIEGRID RETZLAFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tipificação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tipificação Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SIEGRID RETZLAFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual este Tribunal não possui competência originária; ademais, o habeas corpus não é adequado para o reexame de fatos e provas, e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.