HC 1067297 - DECISAO

HC 1067297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, matéria cuja competência originária do STJ para revisão criminal se limita a seus próprios julgados; além disso, o habeas corpus não se presta à reanálise de provas e a concessão de ofício exige prévia competência jurisdicional e ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DINIZ MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Para Revisão Criminal De Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Reanálise De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Reanálise De Provas Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VINÍCIUS DINIZ MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Para Revisão Criminal De Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal e de habeas corpus usado como sucedâneo
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de competência jurisdicional
  3. 3 vedação à reanálise de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, matéria cuja competência originária do STJ para revisão criminal se limita a seus próprios julgados; além disso, o habeas corpus não se presta à reanálise de provas e a concessão de ofício exige prévia competência jurisdicional e ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.