RHC 231637 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque, diante dos indícios de autoria e materialidade constantes do auto de prisão em flagrante e dos depoimentos colhidos, e considerando o descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, CPP) e o risco de reiteração delitiva, não há constrangimento ilegal manifesto; a análise probatória aprofundada (vídeo) é inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCIO AZEVEDO BUENO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCIO AZEVEDO BUENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de alegado descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de reavaliação probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Suficiência de indícios constantes do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, diante dos indícios de autoria e materialidade constantes do auto de prisão em flagrante e dos depoimentos colhidos, e considerando o descumprimento de medidas protetivas (art. 313, III, CPP) e o risco de reiteração delitiva, não há constrangimento ilegal manifesto; a análise probatória aprofundada (vídeo) é inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.