HC 853374 - ACORDAO

HC 853374 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou contradição interna, omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, assinalando a prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri e a impossibilidade de desconstituir a pronúncia após trânsito em julgado quando a defesa não impugnou oportunamente por recursos próprios, razão pela qual não cabe rediscussão do mérito por via dos embargos de declaração (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Pronúncia, Testemunhos Indiretos, Prejudicialidade, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Pronúncia Testemunhos Indiretos Prejudicialidade Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência

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Parties

DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada divergência entre acórdãos configura contradição interna suscetível de embargos de declaração
  2. 2 Se é viável desconstituir decisão de pronúncia por habeas corpus após julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou contradição interna, omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, assinalando a prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri e a impossibilidade de desconstituir a pronúncia após trânsito em julgado quando a defesa não impugnou oportunamente por recursos próprios, razão pela qual não cabe rediscussão do mérito por via dos embargos de declaração (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.