HC 1086139 - DECISAO

HC 1086139 - DECISAO

Parties
Paciente: TEREZINHA GALDINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico, Suspensão Da Execução Da Pena, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico Suspensão Da Execução Da Pena +1 more

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Parties

TEREZINHA GALDINO DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise pelo STJ de decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 alegação de prisão superveniente e inércia na revisão criminal
  3. 3 adequação do regime prisional para pena inferior a 8 anos