RHC 232022 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade a ser sanada: a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus está fundamentada na ausência de peça essencial (cópia integral do decreto/acórdão), o que inviabiliza a análise pelo Superior Tribunal, e cabe à parte recorrente zelar pela adequada formação do instrumento mesmo quando há traslado formal pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: FRANCISCO NARCISO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de peça essencial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Traslado De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Traslado De Autos

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Parties

FRANCISCO NARCISO DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade na decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de peça essencial
  2. 2 Se cabe atribuir ao recorrente o ônus de formação adequada do instrumento, ainda que o traslado dos autos seja realizado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus ordinário

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade a ser sanada: a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus está fundamentada na ausência de peça essencial (cópia integral do decreto/acórdão), o que inviabiliza a análise pelo Superior Tribunal, e cabe à parte recorrente zelar pela adequada formação do instrumento mesmo quando há traslado formal pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de peça essencial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão/decreto prisional.