HC 1018972 - ACORDAO

HC 1018972 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, por exigir reexame fático-probatório inviável na via estreita; todavia, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado fundada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, de modo que, de ofício, foi concedida parcialmente a ordem para adequar o regime inicial ao semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF).

Parties
Agravante/paciente: BRUNO SIDNEY LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO SIDNEY LOPES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em habeas corpus
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado, fundamentada genericamente e na gravidade abstrata do delito, configura flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, por exigir reexame fático-probatório inviável na via estreita; todavia, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado fundada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime, de modo que, de ofício, foi concedida parcialmente a ordem para adequar o regime inicial ao semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido.
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.