HC 1086693 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso previsto em lei e não se constatar flagrante ilegalidade; ademais, o regime inicial foi corretamente fixado como semiaberto conforme o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, inexistindo constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: EROITES PINHEIRO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Artigo 617 Do Código De Processo Penal, Artigo 33, § 2º, Alínea B, Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EROITES PINHEIRO DA CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se houve agravamento do regime prisional pelo Tribunal de origem em violação ao art. 617 do CPP
- 2 cabimento de habeas corpus quando equivale a recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso previsto em lei e não se constatar flagrante ilegalidade; ademais, o regime inicial foi corretamente fixado como semiaberto conforme o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, inexistindo constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conhecer do habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment