HC 1086489 - DECISAO

HC 1086489 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância e por ser incabível a impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo recurso de apelação com o mesmo objeto na origem, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual as questões devem ser apreciadas primeiro pelo colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA GROTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ne Bis in Idem, Ineptidão Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Ne Bis in Idem +3 more

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Parties

CLEITON DA SILVA GROTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 ineptidão da denúncia quanto ao art. 147-A do CP
  3. 3 ausência de justa causa para persecução do delito de perseguição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância e por ser incabível a impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo recurso de apelação com o mesmo objeto na origem, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual as questões devem ser apreciadas primeiro pelo colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.