HC 1067949 - DECISAO

HC 1067949 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo furto qualificado, e a pretensão de absolvição ou de alteração do regime exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo, ademais, justificável o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: FABRICIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

FABRICIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação pelo furto qualificado, e a pretensão de absolvição ou de alteração do regime exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo, ademais, justificável o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se