HC 1085379 - DECISAO

HC 1085379 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a tese de desclassificação para homicídio privilegiado não foi objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, o exame da matéria implicaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIEDSON CARVALHO DA SILVA VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Apreciada Pela Corte Superior)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação, Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância
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Parties

ELIEDSON CARVALHO DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Liminar Indeferida (decisão De Mérito Não Apreciada Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação para homicídio privilegiado na via do writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a tese de desclassificação para homicídio privilegiado não foi objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; além disso, o exame da matéria implicaria revolvimento fático-probatório inadequado na via do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça