HC 1083107 - DECISAO

HC 1083107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional se configura como mero pedido de reexame da dosimetria/critério de exasperação da pena, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou erro material a justificar a concessão de ofício; ademais, o juiz sentenciante deixou explícito o critério adotado (1/8 do intervalo) e o cálculo apontado no acórdão está correto.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional se configura como mero pedido de reexame da dosimetria/critério de exasperação da pena, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade ou erro material a justificar a concessão de ofício; ademais, o juiz sentenciante deixou explícito o critério adotado (1/8 do intervalo) e o cálculo apontado no acórdão está correto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.