HC 1071146 - DECISAO

HC 1071146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante: o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundadas razões fáticas (denúncias reiteradas, patrulhamento, movimentação suspeita, tentativa de fuga e descarte de sacola contendo drogas), e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conclusão de dedicação a atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, §4º, não havendo reprovável constrangimento ilegal manifesto a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MOURA ALVES DA COSTA; Paciente: FRANCISCO ANDERSON MOURA DA COSTA; Paciente: MOISÉS MOURA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MOURA ALVES DA COSTA

Paciente

FRANCISCO ANDERSON MOURA DA COSTA

Paciente

MOISÉS MOURA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 retirada de monitoração eletrônica/tornozeleiras

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante: o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundadas razões fáticas (denúncias reiteradas, patrulhamento, movimentação suspeita, tentativa de fuga e descarte de sacola contendo drogas), e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conclusão de dedicação a atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, §4º, não havendo reprovável constrangimento ilegal manifesto a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus