HC 1065297 - DECISAO

HC 1065297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena, inclusive a majoração da pena-base por premeditação, culpabilidade e circunstâncias do crime, foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade regrada, não havendo ilegalidade manifesta ou necessidade de reexame de provas que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTELMO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Bis in Idem, Preclusão (embargos De Declaração), Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Reexame De Provas Bis in Idem Preclusão (embargos De Declaração) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTELMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Defensoria

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido absolutório (absolvição)
  2. 2 pedido subsidiário de redimensionamento da pena
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena, inclusive a majoração da pena-base por premeditação, culpabilidade e circunstâncias do crime, foi devidamente fundamentada dentro da discricionariedade regrada, não havendo ilegalidade manifesta ou necessidade de reexame de provas que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.