HC 1079221 - ACORDAO

HC 1079221 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; as matérias suscitadas já haviam sido examinadas ou não foram enfrentadas no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 34, XX, do RISTJ, além de não se reconhecer a atenuante da menoridade relativa em razão da idade do réu ao tempo dos fatos e de decisão anterior sobre a matéria.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Menoridade Relativa, Reincidência, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Menoridade Relativa Reincidência +2 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; as matérias suscitadas já haviam sido examinadas ou não foram enfrentadas no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 34, XX, do RISTJ, além de não se reconhecer a atenuante da menoridade relativa em razão da idade do réu ao tempo dos fatos e de decisão anterior sobre a matéria.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.