HC 1054846 - DECISAO

HC 1054846 - DECISAO

Por se tratar de impetração de habeas corpus contra acórdão estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante nem hipótese prevista no art. 621 do CPP, o STJ não conheceu do writ, por inexistir competência para processar e julgar habeas corpus nessa situação e para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: Rodrigo Batista Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Rodrigo Batista Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias fático-probatórias pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração de habeas corpus contra acórdão estadual já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e não havendo ilegalidade flagrante nem hipótese prevista no art. 621 do CPP, o STJ não conheceu do writ, por inexistir competência para processar e julgar habeas corpus nessa situação e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.