HC 1076382 - ACORDAO

HC 1076382 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de via recursal própria sem demonstração de flagrante ilegalidade, o acórdão condenatório transitou em julgado, a revisão criminal foi corretamente não conhecida pelo Tribunal de origem por inadequação da via e a prova nova alegada não foi considerada apta a desconstituir a condenação, impedindo o STJ de apreciar as teses por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: VALDINEI APARECIDO CORREA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Recurso Especial, Abolitio Criminis, Usura Pecuniária, Lavagem De Dinheiro, Flagrante Ilegalidade
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Parties

VALDINEI APARECIDO CORREA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de via recursal própria sem demonstração de flagrante ilegalidade, o acórdão condenatório transitou em julgado, a revisão criminal foi corretamente não conhecida pelo Tribunal de origem por inadequação da via e a prova nova alegada não foi considerada apta a desconstituir a condenação, impedindo o STJ de apreciar as teses por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus