HC 1054279 - ACORDAO

HC 1054279 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e corrigir erro material (substituindo a referência indevida à "quantidade e natureza das drogas apreendidas" por "circunstâncias do crime") sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado já enfrentou as teses sobre nulidade e suficiência probatória e a correção do erro não altera o quantum da pena nem o resultado do julgamento, sendo a exasperação da pena-base legitimamente fundamentada em maus antecedentes e circunstâncias do crime.

Parties
Embargante: IVÂNIO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Suficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Tráfico De Drogas
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Parties

IVÂNIO RODRIGUES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade quanto à alegada nulidade das provas (fundadas razões para ingresso domiciliar, fishing expedition, consentimento dos moradores e registro audiovisual) e quanto à suficiência probatória
  2. 2 Desproporcionalidade na dosimetria da pena, inclusive na valoração negativa das circunstâncias do crime e na fração de aumento da pena-base à luz do voto médio da origem
  3. 3 Erro material no acórdão quanto ao fundamento utilizado para justificar a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e corrigir erro material (substituindo a referência indevida à "quantidade e natureza das drogas apreendidas" por "circunstâncias do crime") sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado já enfrentou as teses sobre nulidade e suficiência probatória e a correção do erro não altera o quantum da pena nem o resultado do julgamento, sendo a exasperação da pena-base legitimamente fundamentada em maus antecedentes e circunstâncias do crime.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Corrigir erro material no acórdão substituindo a referência a "quantidade e natureza das drogas apreendidas" por "circunstâncias do crime" como fundamento da exasperação na primeira fase da dosimetria