HC 1072267 - DECISAO

HC 1072267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração atinge acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não é competente na origem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY LOURENÇO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência Probatória Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LOURENÇO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria de homicídios qualificados em forma tentada
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos como fundamento condenatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração atinge acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não é competente na origem; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.