RHC 235845 - DECISAO

RHC 235845 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus devido à ausência de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes criminais), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: MARCIO MACHADO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCIO MACHADO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência da folha de antecedentes criminais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus devido à ausência de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes criminais), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.