HC 1079747 - ACORDAO

HC 1079747 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência da cópia da íntegra do acórdão de apelação configurou instrução deficiente, impedindo a compreensão do contexto fático-jurídico e, assim, inviabilizando o exame das alegações de nulidade e do alegado constrangimento ilegal, em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL BOAVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000586-38.2021.8.21.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Condenação, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Condenação Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +2 more

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Parties

DANIEL BOAVA NASCIMENTO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000586-38.2021.8.21.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cópia da íntegra do acórdão de apelação impede o exame das alegações de nulidade da condenação e de constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência da cópia da íntegra do acórdão de apelação configurou instrução deficiente, impedindo a compreensão do contexto fático-jurídico e, assim, inviabilizando o exame das alegações de nulidade e do alegado constrangimento ilegal, em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos