HC 1086615 - DECISAO

HC 1086615 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente esteja em situação de debilidade extrema ou de que o tratamento necessário não possa ser prestado pelo estabelecimento prisional, além de a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ser excepcional e depender de prova da incompatibilidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Parties
Paciente: JOSÉ BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar para condenado em regime fechado por doença/idade avançada
  2. 2 Comprovação da inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apressar benefícios da execução penal ou reexaminar prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente esteja em situação de debilidade extrema ou de que o tratamento necessário não possa ser prestado pelo estabelecimento prisional, além de a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ser excepcional e depender de prova da incompatibilidade; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se