HC 1075533 - DECISAO

HC 1075533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. No mérito, concluiu-se que, embora a Lei nº 14.843/2024, por ser mais gravosa, não deva ser aplicada retroativamente aos fatos do paciente, o Tribunal de Justiça não se baseou na nova lei, mas exerceu a faculdade prevista na jurisprudência anterior e na Súmula 439/STJ para determinar, de forma motivada, a realização do exame criminológico em razão da pluralidade de crimes, reincidência e longa pena a cumprir, o que não configura ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: EDNILSON ROBERTO AUGUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Agravo Em Execução / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

EDNILSON ROBERTO AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso específico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. No mérito, concluiu-se que, embora a Lei nº 14.843/2024, por ser mais gravosa, não deva ser aplicada retroativamente aos fatos do paciente, o Tribunal de Justiça não se baseou na nova lei, mas exerceu a faculdade prevista na jurisprudência anterior e na Súmula 439/STJ para determinar, de forma motivada, a realização do exame criminológico em razão da pluralidade de crimes, reincidência e longa pena a cumprir, o que não configura ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se