RHC 228481 - DECISAO

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Com a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, ocorrendo a extinção da pretensão punitiva e a revogação da prisão preventiva do agravante, verificou-se a perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Desclassificação, Extinção Da Pretensão Punitiva, Perda Do Objeto
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Parties

FLAVIO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, ocorrendo a extinção da pretensão punitiva e a revogação da prisão preventiva do agravante, verificou-se a perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se