HC 1086863 - DECISAO

HC 1086863 - DECISAO

Não se vislumbra, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da liminar possui fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não está manifesto, devendo-se reservar a análise ao colegiado do Tribunal a quo, motivo pelo qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FILLIPE FERREIRA CHAVES; Decisora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FILLIPE FERREIRA CHAVES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial sem mandado e sem consentimento
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF quanto à impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

Não se vislumbra, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da liminar possui fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não está manifesto, devendo-se reservar a análise ao colegiado do Tribunal a quo, motivo pelo qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.