HC 1084686 - DECISAO

HC 1084686 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de documentos essenciais nos autos (não juntada do inteiro teor do acórdão e da cópia da sentença condenatória), impedindo a verificação da alegada ilegalidade e a análise do pedido em habeas corpus, que exige prova documental pré-constituída, nos termos adotados pelo tribunal e pelo art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ÉVERTON KOSSMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Condenador: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Ônus Da Instrução Probatória Em Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Ônus Da Instrução Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

ÉVERTON KOSSMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves

Órgão Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de documentos essenciais nos autos (não juntada do inteiro teor do acórdão e da cópia da sentença condenatória), impedindo a verificação da alegada ilegalidade e a análise do pedido em habeas corpus, que exige prova documental pré-constituída, nos termos adotados pelo tribunal e pelo art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.