HC 1083328 - DECISAO

HC 1083328 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ entende que o art. 478 do CPP tem rol taxativo e não abrange, em termos gerais, documentos sobre antecedentes ou vida pregressa, competindo ao juiz presidente do Júri coibir, durante a sessão, eventual uso indevido que configure argumento de autoridade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos previstos, pelo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARCELO CASTRO AZEVEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 478 Do CPP, Pronúncia, Vida Pregressa, Prova Documental, Argumento De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Art. 478 Do CPP Pronúncia Vida Pregressa Prova Documental +1 more

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Parties

MARCELO CASTRO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção de documentos sobre a vida pregressa do acusado nos autos
  2. 2 alcance e interpretação do art. 478 do Código de Processo Penal
  3. 3 risco de utilização de argumento de autoridade nos debates do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ entende que o art. 478 do CPP tem rol taxativo e não abrange, em termos gerais, documentos sobre antecedentes ou vida pregressa, competindo ao juiz presidente do Júri coibir, durante a sessão, eventual uso indevido que configure argumento de autoridade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos previstos, pelo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.